A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou novas orientações sobre o acesso de farmácias privadas ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), plataforma responsável pelo registro e controle eletrônico de notificações de receita e receituários sujeitos a controle especial.
As orientações estão relacionadas à implementação da RDC nº 1.000/2025, norma que estabelece os requisitos aplicáveis às Notificações de Receita, Receitas de Controle Especial e demais receituários emitidos em meio eletrônico.
De acordo com a Anvisa, o registro da utilização desses receituários será realizado diretamente no SNCR, por meio de funcionalidade específica atualmente em desenvolvimento, com previsão de disponibilização para junho de 2026.
Inicialmente, o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) seria utilizado como identificador único para habilitação de todos os estabelecimentos no sistema. Contudo, após avaliação técnica da Agência, foi definida uma nova estratégia para os estabelecimentos privados.
A partir dessa atualização, farmácias privadas passarão a utilizar a Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) como forma de identificação e habilitação de acesso ao SNCR, substituindo a necessidade de utilização do CNES nesses casos.
Segundo o fluxo estabelecido pela Anvisa, o acesso ocorrerá da seguinte forma:
o estabelecimento deverá acessar o novo Cadastro Anvisa;
após a vinculação à respectiva AFE, haverá reconhecimento automático como estabelecimento dispensador habilitado no SNCR;
o responsável pelo estabelecimento poderá atribuir o perfil de acesso “Farmácia” aos colaboradores autorizados;
os usuários designados acessarão o sistema por meio da plataforma gov.br.
A Anvisa esclarece ainda que farmácias e dispensários públicos continuarão utilizando o CNES para acesso ao sistema, considerando que esses estabelecimentos não possuem AFE.
Em relação às Vigilâncias Sanitárias, a Agência informou que o acesso ao SNCR também ocorrerá futuramente por meio do CNES, conforme orientações do Ministério da Saúde.
A Anvisa reforça a importância do acompanhamento das atualizações relacionadas ao sistema e disponibiliza página específica com informações, orientações técnicas e novidades sobre a implantação do SNCR.
Acesse o portal do SNCR:
Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) – Anvisa
