A pré vistoria sanitária é um serviço prestado pelo Setor de Vigilância Sanitária, mediante requerimento da parte interessada, cujo objetivo é oferecer ao empreendedor as orientações básicas para a futura instalação de estabelecimento sujeito ao controle sanitário, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos demais órgãos competentes.
A pré vistoria sanitária não será prestada para os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário que necessitem de aprovação prévia de Projeto Arquitetônico (Alto Risco – Nível III).
Qualquer cidadão ou empresa (pessoa física ou jurídica) interessada em abrir um estabelecimento cuja atividade são dependa de análise prévia de projeto.
2 (duas) vias do REQUERIMENTO de Pré Vistoria, devidamente preenchidas;
Cópia do CNPJ da empresa ou CPF, se pessoa física;
Comprovante de pagamento da Taxa de Pré Vistoria (conforme Lei Complementar n.º 4/2019 ou documento comprovando a isenção de taxa – no caso de estabelecimentos isentos de taxa determinados pela Lei Complementar n.º 4/2019).
Os valores estão estabelecidos na Lei Complementar n.º 4/2019 e são atualizados anualmente pela Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFA, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Os valores podem ser consultados no portal da Vigilância Sanitária através do link: TAXAS.
A Guia para pagamento da taxa pode ser retirada na sede da Vigilância Sanitária, presencialmente, ou solicitada através do e-mail (taxas.visa@varginha.mg.gov.br). No email deverá ser informado os seguintes dados: CNPJ ou CPF, endereço, atividades econômicas a serem desenvolvidas, e nome do responsável legal.
Após preenchidos o Requerimento e apensados os demais documentos necessários, o responsável pelo estabelecimento ou a pessoa por ele designada, deverá protocolá-los na sede do Setor de Vigilância Sanitária localizada na Rua Alferes Joaquim Antônio, 160- 1º andar, Vila Pinto, no horário compreendido das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 16:00 de segunda a sexta-feira.
Máximo de 30 dias após o aceite do requerimento.
Após a confecção do documento pela autoridade fiscal, a empresa será contatada para retirar o Relatório na sede do Setor de Vigilância Sanitária.
A VISA/Varginha-MG está localizada no edifício da Secretaria Municipal de Saúde, na Rua Alferes Joaquim Antônio, 160, 1º andar – Vila Pinto, Varginha-MG.
Contato: (35) 3690-2204, vigilanciasanitaria@varginha.mg.gov.br
Horário de Atendimento ao público:
07:30 as 11:30 e 13:00 as 16:00
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