As Taxas de Serviços da Vigilância Sanitária são cobradas para a emissão de documentos e realização de serviços previstos na legislação municipal, como Alvará Sanitário, Pré-Vistoria, Avaliação de Projeto Arquitetônico, Certificado de Vistoria para veículos transportadores de alimentos e emissão de segunda via de documentos. Os valores variam conforme a atividade exercida, o grau de risco sanitário, a complexidade e a área utilizada pelo estabelecimento (Lei Complementar nº4/2019).

Antes de protocolar sua solicitação, consulte a tabela de taxas vigente e verifique as hipóteses de isenção previstas na legislação, como para Microempreendedores Individuais (MEI) e entidades beneficentes que atendam aos requisitos legais.