As atividades dispensadas de aprovação de projeto arquitetônico estão descritas no Anexo III da Resolução SES/MG n.º 10.601/2025.

Estabelecimentos (pessoa física ou jurídica) sujeitos ao controle sanitário cujas atividades econômicas sejam classificadas como de alto risco sanitário.

A solicitação dever ser realizada de forma eletrônica, através do portal e-VISA Cidadão (https://visa.varginha.mg.gov.br/evisa/ ).

O requerente deverá realizar o cadastro no sistema e iniciar um novo requerimento, selecionando o motivo específico da solicitação. No portal, está disponível um manual com todas as orientações para cadastro e realização de requerimentos.

•  Requerimento devidamente assinado pelo Responsável Técnico do Projeto Arquitetônico e Responsável Legal (gerado automaticamente pelo sistema e-VISA Cidadão);
• Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho de Classe (CREA/CAU);
• Projeto Básico de Arquitetura (PBA) no formato DWG, conforme as especificações contidas no Manual de Aprovação de Projetos; 
• Relatório Técnico, conforme as especificações contidas no Manual de Aprovação de Projetos;
• Documentação adicional, quando necessário.

As orientações detalhadas sobre a apresentação do Projeto Arquitetônico e do Relatório Técnico estão disponíveis no documento: 

“Manual de Orientação para apresentação de projetos arquitetônicos e Relatórios Técnicos”, 

Disponível em:

https://visa.varginha.mg.gov.br/index.php/projeto-arquitetonico/

Os valores da taxa foram estabelecidos na Lei Complementar nº4/2019 e são atualizados anualmente. Os valores atualizados podem ser consultados no documento “Relação das taxas de serviços de Vigilância Sanitária - Ano XXXX” disponível no site https://visa.varginha.mg.gov.br/

A Guia de recolhimento para pagamento da taxa é gerada automaticamente pelo sistema e-VISA Cidadão, conforme as informações prestadas durante o preenchimento do requerimento.

O prazo para análise é de até 30 (trinta) dias após o acolhimento do requerimento, ou seja, após o envio e validação de toda documentação exigida, incluído o pagamento da taxa, quando aplicável. 

Ao final da análise, o projeto poderá ser deferido (aprovado), indeferido/devolvido para correções, conforme avaliação técnica da Vigilância Sanitária

Não. Serão permitidas até 3 (três) reapresentações do PBA. Após este limite, caso seja necessária nova análise, deverá ser realizado novo requerimento com pagamento de nova taxa.

Os documentos emitidos pela Vigilância Sanitária, como: via do PBA aprovada – PDF, Pareceres Técnicos de deferimento ou indeferimento, etc, serão disponibilizados no Portal e-VISA Cidadão. O requerente receberá notificação por e-mail quando o documento estiver disponível para consulta na área do requerente, no menu principal do sistema.