A dispensa do Alvará Sanitário poderá ser requerida nas seguintes situações:

• Empresas que exerçam atividades econômicas classificadas como de Baixo Risco (Nível I) sanitário;
• Empresas que exerçam atividades econômicas não sujeitas ao controle sanitário;
• Empresas cujo endereço seja utilizado exclusivamente como domicílio fiscal, ou seja, registrado como sede apenas para fins tributários, administrativos e fiscais, sem o exercício de atividade no local.
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A Declaração de Dispensa de Licenciamento Sanitário, quando necessária, poderá ser solicitada de forma eletrônica por meio do Portal e-VISA Cidadão.

Importante: A dispensa do licenciamento sanitário não exime o estabelecimento da fiscalização pelos órgãos de Vigilância Sanitária, nem desobriga o responsável pelo cumprimento da legislação sanitária vigente e das normas de segurança aplicáveis à atividade, ficando sujeito às medidas administrativas e sanções cabíveis em caso de irregularidades.