SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS

Emissão de 2ª via de documento expedido pelo Setor de Vigilância Sanitária para casos de extravio, roubo ou danos que comprometam a identificação do documento anteriormente emitido.

Informações Complementares

1) Quem pode utilizar este serviço?

As atividades dispensadas de aprovação de projeto arquitetônico estão descritas no Anexo III da Resolução SES/MG n.º 10.601/2025.

2) Como faço para solicitar a 2ª via de documento expedido pela Vigilância Sanitária?

Estabelecimentos (pessoa física ou jurídica) sujeitos ao controle sanitário cujas atividades econômicas sejam classificadas como de alto risco sanitário.

3) Quais as documentações necessárias para requerer a 2ª via de documento?

A solicitação dever ser realizada de forma eletrônica, através do portal e-VISA Cidadão (http://localhost/visa/evisa/ ).

O requerente deverá realizar o cadastro no sistema e iniciar um novo requerimento, selecionando o motivo específico da solicitação. No portal, está disponível um manual com todas as orientações para cadastro e realização de requerimentos.

4) Como faço para requerer o boleto para pagamento da taxa do Alvará Sanitário?

Requerimento devidamente assinado pelo Responsável Técnico do Projeto Arquitetônico e Responsável Legal (gerado automaticamente pelo sistema e-VISA Cidadão);
Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho de Classe (CREA/CAU);
Projeto Básico de Arquitetura (PBA) no formato DWG, conforme as especificações contidas no Manual de Aprovação de Projetos;
Relatório Técnico, conforme as especificações contidas no Manual de Aprovação de Projetos;
Documentação adicional, quando necessário.

5) Qual o valor da taxa?

As orientações detalhadas sobre a apresentação do Projeto Arquitetônico e do Relatório Técnico estão disponíveis no documento:

“Manual de Orientação para apresentação de projetos arquitetônicos e Relatórios Técnicos”,

Disponível em:

http://localhost/visa/index.php/projeto-arquitetonico/

6) Quais estabelecimentos são isentos do pagamento da taxa?

Os valores da taxa foram estabelecidos na Lei Complementar nº4/2019 e são atualizados anualmente. Os valores atualizados podem ser consultados no documento “Relação das taxas de serviços de Vigilância Sanitária – Ano XXXX” disponível no site http://localhost/visa/

7) Qual o prazo para emissão dos documentos solicitados?

A Guia de recolhimento para pagamento da taxa é gerada automaticamente pelo sistema e-VISA Cidadão, conforme as informações prestadas durante o preenchimento do requerimento.

8) Como terei acesso aos documentos solicitados?

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O prazo para análise é de até 30 (trinta) dias após o acolhimento do requerimento, ou seja, após o envio e validação de toda documentação exigida, incluído o pagamento da taxa, quando aplicável.

Ao final da análise, o projeto poderá ser deferido (aprovado), indeferido/devolvido para correções, conforme avaliação técnica da Vigilância Sanitária

apibus leo.