ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL

Todo estabelecimento deve comunicar formalmente à VISA Municipal qualquer alteração em seus dados cadastrais. No caso específico de mudança de razão social, a atualização do Alvará Sanitário não requer inspeção sanitária prévia.

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Informações Complementares

1) Quem pode utilizar este serviço?

Estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário (pessoa física ou jurídica) que alteraram a razão social da empresa e que já possuem Alvará Sanitário previamente expedido.

2) Como faço para solicitar a alteração de razão social no Alvará Sanitário?

A alteração de razão social no Alvará Sanitário deve ser solicitada preferencialmente de forma eletrônica, através do portal e-VISA Cidadão (http://localhost/visa/evisa/ ).

O requerente deverá realizar o cadastro no sistema e iniciar um novo requerimento, selecionando o motivo específico da solicitação. No portal, está disponível um manual com todas as orientações para cadastro e realização de requerimentos.

3) Quais as documentações necessárias para requerer a alteração de razão social no Alvará Sanitário?

Requerimento devidamente assinado pelo Responsável Legal (gerado automaticamente pelo sistema e-VISA Cidadão);
Termo de Responsabilidade Técnica perante a Vigilância Sanitária, sendo preenchido 1(um) para o Responsável Técnico e quantos forem necessários no caso de substitutos, se houver, devidamente preenchida(s); O modelo está disponível no portal e-VISA Cidadão;

Alvará de Localização e Funcionamento;
CNPJ;
Documento de constituição da empresa, fundação, autarquia, órgão, atualizados (contrato social, certificado de condição de microempreendedor individual, estatuto ou legislação de criação do estabelecimento);

4) Qual o valor cobrado relativo ao serviço?

Gratuito.

5) Qual o prazo para emissão do Alvará Sanitário?

30 dias após o aceite do requerimento.

6) Como fica o prazo de validade do Alvará Sanitário?

O prazo de validade do Alvará Sanitário inicial é mantido. A data da alteração da razão social é apontada como observação no Alvará Sanitário.

7) Como terei acesso ao Alvará Sanitário?

O documento será expedido através do portal e-VISA Cidadão, e o requerente receberá uma notificação via e-mail cadastrado quando o Alvará Sanitário estiver disponível para consulta na área do requerente.

A VISA/Varginha-MG está localizada no edifício da Secretaria Municipal de Saúde, na Rua Alferes Joaquim Antônio, 160, 1º andar – Vila Pinto, Varginha-MG.

Contato: (35) 3690-2204, vigilanciasanitaria@varginha.mg.gov.br

Horário de Atendimento ao público:

07:30 as 11:30 e 13:00 as 16:00