A CVLEA é um documento emitido pela Vigilância Sanitária para os estabelecimentos fabricantes ou importadores de alimentos, requerido voluntariamente, para atender exclusivamente exigências sanitárias de países importadores de alimentos fabricados em território brasileiro.

O acesso ao serviço será por meio do cadastramento do CNPJ da empresa exportadora de alimentos, e posterior preenchimento do formulário de solicitação da CVLEA no Portal gov.br. No caso de indisponibilidade do sistema eletrônico para emissão do CVLEA, a solicitação deve ser feita junto à autoridade sanitária competente do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária responsável pelo licenciamento do estabelecimento mediante a apresentação dos documentos obrigatórios.