TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DE LIVRO DE CONTROLADOS

Instruir os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário quanto aos procedimentos necessários para solicitação de emissão de Termos de Abertura e de Encerramento de livros de escrituração de substâncias e medicamentos sob controle especial, em atendimento ao Artigo 63 da Portaria SVS/MS n°. 344/1998.

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Informações Complementares

1) Quem pode utilizar o serviço?

Farmácias e Drogarias legalmente habilitadas.

2) Quais as documentações necessárias para solicitar a emissão do Termo de Abertura e Encerramento de livros de escrituração de substâncias e medicamentos sob controle especial?

Requerimento. Disponível em requerimento
Relação de medicamentos. Disponível em relação de medicamentos
Cópia da Certidão de Regularidade junto ao Conselho de Farmácia para Drogarias ou Farmácias;

3) Onde protocolar o requerimento?

Gratuito.

4) Qual o valor cobrado relativo ao serviço?

Após preenchidos o Requerimento, Relação de medicamentos e apensados os demais documentos necessários, o responsável pelo estabelecimento ou a pessoa por ele designada, deverá protocolá-los na sede do Setor de Vigilância Sanitária, localizada na Rua Alferes Joaquim Antônio, 160- 1º andar, Vila Pinto, no horário compreendido das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 16:00.

5) Qual o prazo para resposta?

60 dias após o aceite do requerimento.

6) Como fica o prazo de validade do Alvará Sanitário?

Após parecer técnico favorável da autoridade sanitária competente e demais trâmites administrativos, o cadastro é publicado no órgão oficial do município (publicação semanal). Somente após a publicação, a farmácia ou drogaria poderá comercializar os medicamentos retinóides.

7) Como terei acesso ao Alvará Sanitário?

O documento será expedido através do portal e-VISA Cidadão, e o requerente receberá uma notificação via e-mail cadastrado quando o Alvará Sanitário estiver disponível para consulta na área do requerente.

A VISA/Varginha-MG está localizada no edifício da Secretaria Municipal de Saúde, na Rua Alferes Joaquim Antônio, 160, 1º andar – Vila Pinto, Varginha-MG.

Contato: (35) 3690-2204, vigilanciasanitaria@varginha.mg.gov.br

Horário de Atendimento ao público:

07:30 as 11:30 e 13:00 as 16:00