EMISSÃO (CONCESSÃO INICIAL OU RENOVAÇÃO) DO ALVARÁ SANITÁRIO PARA ESTABELECIMENTOS CLASSIFICADOS COMO DE ALTO RISCO

O Alvará Sanitário é o documento expedido pela VISA municipal de Varginha que habilita o estabelecimento de alto risco sanitário a exercer suas atividades sujeitas ao controle sanitário.

Os estabelecimentos que exercem atividades econômicas classificadas como de alto risco devem requerer, junto a VISA, previamente ao seu funcionamento, o Alvará Sanitário. A emissão do Alvará Sanitário para estes estabelecimentos depende de inspeção sanitária e análise documental prévia.

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Informações Complementares

1) Quais são as atividades enquadradas como Alto Risco?

As atividades são classificadas de acordo com o CNAE da empresa e podem ser consultadas no anexo II e III da Resolução SES/MG 8.765/2023 ou outra que vier a substituí-la, e também no Decreto municipal nº 11699, de 25 de julho de 2023.

2) Quem pode utilizar este serviço?

Estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário (pessoa física ou jurídica) cujas atividades econômicas sejam classificadas como alto risco sanitário.

3) Como faço para solicitar o Alvará Sanitário?

A emissão do Alvará Sanitário deve ser preferencialmente solicitada através do portal e-VISA Cidadão (http://localhost/visa/evisa/), de forma eletrônica.

O requerente deverá realizar o cadastro no sistema e iniciar um novo requerimento, selecionando o motivo específico da solicitação. No portal, está disponível um manual com todas as orientações para cadastro e realização de requerimentos.

4) Quais as documentações necessárias para requerer o Alvará Sanitário?

Requerimento devidamente assinado pelo Responsável Legal (gerado automaticamente pelo sistema e-VISA Cidadão);
Termo de Responsabilidade Técnica perante a Vigilância Sanitária, sendo preenchido 1(um) para o Responsável Técnico e quantos forem necessários no caso de substitutos, se houver, devidamente preenchida(s). O modelo está disponível no portal e-VISA Cidadão;
Alvará de Localização e Funcionamento (para os casos de renovação do Alvará Sanitário);
CNPJ ou CPF, se pessoa física;
Documento de constituição da empresa, fundação, autarquia, órgão, atualizados (contrato social, certificado de condição de microempreendedor individual, estatuto ou legislação de criação do estabelecimento);
Carteira de registro no Conselho de Classe (se aplicável);
Registro da empresa no Conselho de Classe, se a legislação o exigir;
Documento comprobatório de vínculo do RT com a empresa (contrato de trabalho, nomeação, contrato social, dentre outros, se aplicável);
Parecer Técnico do Projeto arquitetônico previamente aprovado pela Vigilância Sanitária municipal ou estadual, exceto para as atividades dispensadas da aprovação;
Memorial descritivo do Projeto arquitetônico previamente aprovado pela Vigilância Sanitária municipal ou estadual, exceto para as atividades dispensadas da aprovação.
Comprovante de pagamento da taxa de serviços de Vigilância Sanitária

5) Como faço para requerer o boleto para pagamento da taxa do Alvará Sanitário?

A Guia para pagamento da taxa é gerada pelo sistema e-VISA Cidadão, conforme as informações prestadas durante o processo de requerimento.

6) Qual o valor da taxa?

Os valores da taxa foram estabelecidos na Lei Complementar nº4/2019 e são atualizados anualmente. Os valores podem ser consultados no documento “Relação das taxas de serviços de Vigilância Sanitária – Ano 2025” disponível no endereço eletrônico http://localhost/visa/taxas/

7) Quais estabelecimentos são isentos do pagamento da taxa?

São isentos da Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária:

I – órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;

III – microempreendedor individual, nos termos da Lei Complementar Federal no 123/2006;

IV – outros previstos por legislações próprias.

8) Qual o prazo para inspeção sanitária?

30 dias após o aceite do requerimento.

No caso de renovação do Alvará Sanitário, o documento poderá ser prorrogado pela Autoridade Sanitária, caso o prazo não possa ser cumprido dentro do período estabelecido.

9) Qual o prazo de validade do Alvará Sanitário?

O prazo de validade do Alvará Sanitário para estabelecimentos de alto risco é de 1 (um) ano, renovável por períodos iguais e sucessivos, exceto em ocasiões definidas em normativa própria.

10) Quando eu devo solicitar a renovação do Alvará Sanitário?

A solicitação da renovação do Alvará Sanitário deverá ser feita entre 90 a 120 dias antes do vencimento (Art. 9º da Lei Complementar n.º 3/19).

11) Como terei acesso ao Alvará Sanitário?

Após parecer técnico favorável da autoridade sanitária competente, o documento será expedido e a empresa receberá uma notificação via email cadastrado no e-VISA Cidadão para baixar o documento na página do requerente. O Alvará Sanitário é expedido de forma eletrônica.