CVLEA – CERTIDÃO DE VENDA LIVRE PARA EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS

CVLEA - CERTIDÃO DE VENDA LIVRE PARA EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS

Solicitação de emissão de Termos de Abertura e de Encerramento de Livro de Receituário Geral de farmácias de manipulação, lavrados pela Autoridade Sanitária local, em atendimento ao item 8.3.1 do Anexo I da Resolução RDC 67/2007.

Arquivos para download clique aqui!

Informações Complementares

Responsáveis Técnicos de Farmácias de Manipulação sob competência de fiscalização do município de Varginha-MG.

A solicitação deverá ser realizada eletronicamente por meio do portal e-VISA Cidadão (https://esferasistemadigital.com.br/visa/evisa/), desde que os livros da farmácia estejam em formato digital.

Nesse caso, o requerente deverá ser o responsável técnico do estabelecimento, que deverá:

Realizar o cadastro inicial no sistema;
Iniciar um novo requerimento, selecionando o motivo específico da solicitação (Termo de Abertura ou Encerramento do Livro de Receituário Geral).

Observação: O portal disponibiliza um manual com todas as orientações necessárias para cadastro e envio de requerimentos.

Emissão de Termo de Abertura:

Requerimento em Forma de Ofício para solicitação de Emissão de Termo de Abertura de Livro de Receituário Geral de farmácias de manipulação. Disponível em: https://esferasistemadigital.com.br/visa/index.php/download/modelo-de-oficio-termo-de-abertura-livro-de-receituario-geral/

Emissão de Termo de Encerramento:

Requerimento em Forma de Ofício para solicitação de Emissão de Termo de Encerramento de Livro de Receituário Geral de farmácias de manipulação. Disponível em: https://esferasistemadigital.com.br/visa/index.php/download/modelo-de-oficio-termo-de-encerramento-livro-de-receituario-geral/
Arquivo PDF com o livro de receituário Geral emitido pelo sistema informatizado da farmácia contendo todas as movimentações de entradas de prescrições no Livro de Receituário Geral. Este documento deve conter, no mínimo, os seguintes itens:

a) Número de ordem do Livro de Receituário;
b) Nome e endereço do paciente ou a localização do leito hospitalar para os casos de internação;
c) Nome do prescritor e n° de registro no respectivo conselho de classe;
d) Descrição da formulação contendo todos os componentes e concentrações;
e) Data do aviamento.

O responsável técnico do estabelecimento deverá fazer o requerimento através do Portal e-VISA Cidadão: https://esferasistemadigital.com.br/visa/evisa/

Gratuito.

30 dias para emissão do Termo de Abertura e Encerramento.