Responsável Legal e/ou técnico de estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário (pessoa física ou jurídica)

A solicitação de 2ª via de documentos expedido pela Vigilância Sanitária deve ser solicitada preferencialmente de forma eletrônica, através do portal e-VISA Cidadão (https://esferasistemadigital.com.br/visa/evisa/ ).

O requerente deverá realizar o cadastro no sistema e iniciar um novo requerimento, selecionando o motivo específico da solicitação. No portal, está disponível um manual com todas as orientações para cadastro e realização de requerimentos.

• Requerimento devidamente assinado pelo Responsável Legal (gerado automaticamente pelo sistema e-VISA Cidadão);
• Comprovante de pagamento da taxa de serviços de Vigilância Sanitária
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A Guia para pagamento da taxa é gerada pelo sistema e-VISA Cidadão, conforme as informações prestadas durante o processo de requerimento.

Os valores da taxa foram estabelecidos na Lei Complementar nº4/2019 e são atualizados anualmente. Os valores podem ser consultados no documento “Relação das taxas de serviços de Vigilância Sanitária – Ano XXXX” disponível no endereço eletrônico ( https://esferasistemadigital.com.br/visa/index.php/taxas/).

São isentos da Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária: 

I – órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 

II – associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais. 

III – microempreendedor individual, nos termos da Lei Complementar Federal no 123/2006. 

IV – outros previstos por legislações próprias.

30 dias após o aceite do requerimento.

O documento será expedido através do portal e-VISA Cidadão, e o requerente receberá uma notificação via e-mail cadastrado quando o documento estiver disponível para consulta na área do requerente.