As atividades dispensadas de aprovação de projeto arquitetônico estão descritas no Anexo IV da Resolução SES/MG 8.765/2023.

Estabelecimentos (pessoa física ou jurídica) sujeitos ao controle sanitário cujas atividades econômicas sejam classificadas como de alto risco sanitário.

• 2 (duas) vias do Requerimento de Aprovação de Projeto Arquitetônico (RAPA) devidamente preenchido. Disponível em: https://visa.varginha.mg.gov.br/index.php/projeto-arquitetonico/ ;
• 3 (três) vias do Projeto arquitetônico completo (PBA);
• 3 (três) vias do Relatório Técnico;
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) emitida pelo Conselho de Classe (CREA/CAU), contendo as atividades de execução de projeto e execução de laudo;
• Memória de cálculo de áreas a adequar, reformar, construir, e ampliar;
• Comprovante de pagamento da taxa (conforme Lei Complementar 4/2019) ou documento comprovando a isenção de taxa (no caso de estabelecimentos isentos de taxa determinados pela Lei Complementar 4/2019); 
• Projetos arquitetônicos e relatórios anteriores (apenas para reformas, adequações e ampliações).

Informações detalhadas sobre o Projeto Arquitetônico bem como Relatório Técnico, podem ser obtidas no “Manual de Orientação para apresentação de projetos arquitetônicos e Relatórios Técnicos”, disponível no endereço eletrônico https://visa.varginha.mg.gov.br/index.php/projeto-arquitetonico/

Os valores da taxa foram estabelecidos na Lei Complementar nº4/2019 e são atualizados anualmente. Os valores podem ser consultados no documento “Relação das taxas de serviços de Vigilância Sanitária – Ano XXXX” disponível no endereço eletrônico https://visa.varginha.mg.gov.br/index.php/taxas/

A Guia para pagamento da taxa pode ser retirada na sede da Vigilância Sanitária, presencialmente, ou solicitada através do e-mail (taxas.visa@varginha.mg.gov.br). No email deverá ser informado os seguintes dados: CNPJ ou CPF, endereço, atividades econômicas a serem desenvolvidas, responsável legal e metragem utilizada pelo estabelecimento.

Após preenchidos o Requerimento e apensados os demais documentos necessários, o responsável pelo estabelecimento ou a pessoa por ele designada, deverá protocolá-los na sede do Setor de Vigilância Sanitária localizada na Rua Alferes Joaquim Antônio, 160- 1º andar, Vila Pinto, no horário compreendido das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 16:00 de segunda a sexta-feira.

60 dias após o aceite do requerimento.

Serão permitidas, no máximo, 3 (três) reapresentações do PBA sob o mesmo processo. Para nova apresentação do PBA, o responsável deverá proceder reiteradamente com o pagamento da taxa.

O Parecer Técnico e demais documentos apensos devem ser retirados na sede da Vigilância Sanitária pelo responsável legal/técnico ou pessoa por ele designada. A comunicação se dará por email e por telefone, quando da finalização da análise.