As atividades são classificadas de acordo com o CNAE da empresa e podem ser consultadas no anexo I e III da da Resolução SES/MG 8.765/2023 ou outra que vier a substituí-la, e também no Decreto municipal nº 11699, de 25 de julho de 2023.

Estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário (pessoa física ou jurídica) cujas atividades econômicas sejam classificadas como médio risco sanitário.

A emissão do Alvará Sanitário deve ser preferencialmente solicitada através do portal e-VISA Cidadão (https://esferasistemadigital.com.br/visa/evisa/ ), de forma eletrônica.

O requerente deverá realizar o cadastro no sistema e iniciar um novo requerimento, selecionando o motivo específico da solicitação. No portal, está disponível um manual com todas as orientações para cadastro e realização de requerimentos.

• Requerimento devidamente assinado pelo Responsável Legal (gerado automaticamente pelo sistema e-VISA Cidadão);
• Termo de Responsabilidade Técnica perante a Vigilância Sanitária, sendo preenchido 1(um) para o Responsável Técnico e quantos forem necessários no caso de substitutos, se houver, devidamente preenchida(s). O modelo está disponível no portal e-VISA Cidadão; 
• Alvará de Localização e Funcionamento (para os casos de renovação do Alvará Sanitário); 
• CNPJ ou CPF, se pessoa física; 
• Documento de constituição da empresa, fundação, autarquia, órgão, atualizados (contrato social, certificado de condição de microempreendedor individual, estatuto ou legislação de criação do estabelecimento); 
• Carteira de registro no Conselho de Classe (se aplicável); 
• Registro da empresa no Conselho de Classe, se a legislação o exigir;
• Documento comprobatório de vínculo do RT com a empresa (contrato de trabalho, nomeação, contrato social, dentre outros, se aplicável);
• Parecer Técnico do Projeto arquitetônico previamente aprovado pela Vigilância Sanitária municipal ou estadual, exceto para as atividades dispensadas da aprovação; 
• Memorial descritivo do Projeto arquitetônico previamente aprovado pela Vigilância Sanitária municipal ou estadual, exceto para as atividades dispensadas da aprovação.
• Comprovante de pagamento da taxa de serviços de Vigilância Sanitária

A Guia para pagamento da taxa é gerada pelo sistema e-VISA Cidadão, conforme as informações prestadas durante o processo de requerimento.

Os valores da taxa foram estabelecidos na Lei Complementar nº4/2019 e são atualizados anualmente. Os valores podem ser consultados no documento “Relação das taxas de serviços de Vigilância Sanitária – Ano XXXX” disponível no endereço eletrônico https://esferasistemadigital.com.br/visa/index.php/taxas/

São isentos da Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária: 

I – órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 

II – associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;

III – microempreendedor individual, nos termos da Lei Complementar Federal no 123/2006;

IV – outros previstos por legislações próprias.

30 dias após o aceite do requerimento.

O prazo de validade do Alvará Sanitário para estabelecimentos de médio risco é de 3 (três) anos, renováveis por períodos iguais e sucessivos, exceto em ocasiões definidas em normativa própria.

A solicitação da renovação do Alvará Sanitário deverá ser feita entre 90 a 120 dias antes do vencimento (Art. 9º da Lei Complementar n.º 3/19).

O documento será expedido através do portal e-VISA Cidadão, e o requerente receberá uma notificação via e-mail cadastrado quando o Alvará Sanitário estiver disponível para consulta na área do requerente.