Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

O serviço se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

1. Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?

A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

• Nome completo;

• Número de inscrição no CPF;

• Número de telefone para contato;

• Endereço de e-mail para contato;

• Endereço completo

• Foto do documento de identificação

1.1 Além dos dados pessoais, quais informações são coletadas pelo sistema ?

Além dos dados pessoais (utilizados para identificação do usuário no login) as seguintes informações são coletadas pelo sistema, de acordo com o tipo de serviço solicitado:

– Dados do estabelecimento requerente (CNPJ,CPF,Nome,Razão Social,Nome Fantasia, telefones, endereços completos, dados do responsável legal (cpf,nome,telefone, etc) dados dos responsáveis técnicos (cpf, nome, telefone, etc), dados referentes à receita federal (CNAES, inscrições, etc);

– Dados necessários para os requerimentos: declarações, documentações da empresa, dos responsáveis e requerente, dados físicos do estabelecimento, plantas, fotos, atestados, Contatos, etc

– Documentações existentes do requerente e estabelecimento: RG, CPF, alvarás, licenças, etc

Todas estas informações são armazenadas em ambiente seguro com acesso restrito e exclusivo aos funcionários do Setor de Vigilância Sanitária e seguem as mesmas regras de segurança dadas aos dados pessoais do usuário.

2. Como os dados são coletados?

Registro de acesso: o registro de acesso é coletado automaticamente todas as vezes que o usuário efetua login no sistema ou realiza alguma alteração nos dados.

Os demais dados serão informados pelo usuário no momento do cadastramento.

3. Para que fim utilizamos seus dados?

Os dados pessoais são coletados para as seguintes finalidades:

• Nome completo: O dado é necessário para identificar o usuário;

• Número de inscrição no CPF: O dado é necessário para identificar o usuário;

• Número de telefone para contato: O dado é necessário para comunicação com o usuário;

• Endereço de e-mail para contato: O dado é necessário para comunicação com o usuário, troca de senhas e recuperação da conta;

• Documento de identificação: O dado é necessário para identificar o usuário;

• Registro de acesso: Os registros de acesso são essenciais para assegurar a segurança dos usuários. Por meio dos registros de acesso, armazenam-se diversas informações importantes, como a data e o horário em que uma determinada atividade ocorreu, o endereço IP (endereço lógico) de origem da atividade, os dados completos que foram enviados, alterados ou excluídos. Além disso, por meio deles, pode-se identificar incidentes de segurança que possam ocorrer no serviço;

4. Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?

Os dados pessoais do usuário somente serão visualizados servidores da VISA e jamais serão compartilhados com pessoas fora deste contexto, exceto quando solicitados por órgãos públicos legalmente habilitados para a requisição de algum dado específico.

5. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

O sistema e-VISA Cidadão se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O site utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o site se exime de responsabilidades por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O serviço e-VISA Cidadão se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

6. O serviço VISA Digital utiliza cookies?

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

O sistema utiliza somente 1 cookie que permite a identificação da sessão atual de acesso do usuário.

Nenhum dado pessoal é armazenado ou coletado através de cookies

6.1 . O sistema e-VISA Cidadão faz uso de cookies de terceiros?

Não. O sistema não acessa ou usa cokkies de terceiros.

7. Este Termo de Uso pode ser alterado?

A presente versão do Termo de Uso e Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 12/09/2024.

Esta política pode ser alterada a qualquer momento, especialmente para adaptá-la às evoluções do serviço, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

8. Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela comarca de Varginha, Minas Gerais.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com base no art. 18, parágrafo único, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).