RELAÇÕES MENSAIS DE NOTIFICAÇÃO DE RECEITA A (RMNA) E B2 (RMNB2) – VISA – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RECEBIMENTO, CONFERÊNCIA E DEVOLUÇÃO DAS RELAÇÕES MENSAIS DE NOTIFICAÇÕES DE RECEITA A E B2

A Relação Mensal de Notificações de Receita A – RMNRA (anexo XXIV da Portaria 344), destina-se ao registro das Notificações de Receita A retidas em farmácias e drogarias quando da dispensação de medicamentos à base de substâncias constantes das listas A1 e A2 (entorpecentes) e A3 (psicotrópicas) da Portaria 344 e de suas atualizações.

A Relação Mensal de Notificações de Receita B2 – RMNB2 (anexo II da RDC 58/2007), destina-se ao registro das Notificações de Receita B2 retidas em drogarias quando da dispensação de medicamentos à base de substâncias anorexígenas.

Informações Complementares

1) Quem pode utilizar o serviço?

Responsáveis técnicos de drogarias e farmácias localizadas no município de Varginha-MG que comercializam medicamentos da lista A e B2.

2) Como faço para encaminhar a RMNA e RMNB2 para a VISA?

O encaminhamento desses relatórios deverá ser realizado por meio do portal e-VISA Cidadão (https://visa.varginha.mg.gov.br/evisa/), de forma eletrônica.

Neste caso, o requerente deverá ser o responsável técnico do estabelecimento, que precisará:

Realizar o cadastro inicial no sistema;
Iniciar um novo requerimento, selecionando o motivo específico da solicitação, incluindo o mês referente ao envio da Relação Mensal

Observação: O portal disponibiliza um manual com todas as orientações necessárias para cadastro e realização de requerimentos.

3) Quais os documentos necessários para encaminhar a RMNA e RMNB2?

Arquivo em PDF da RMNRA e/ou RMNB2, conforme modelo disponível na Portaria 344/98, preenchido e devidamente assinado.
Cópia das Notificações de Receita A e/ou B2, frente e verso, e do Termo de Responsabilidade do Prescritor.

4) Qual o prazo para encaminhamento das RMNRA e RMNB2 para a VISA?

Até o dia 15(quinze) do mês subsequente ao mês de referência. A RMNB2 e RMNRA são mensais.

5) Onde protocolo a RMNA e RMNB2?

As RMNRA e RMNB2 devem ser encaminhadas através do Portal e-VISA Cidadão pelo Responsável Técnico legalmente habilitado do estabelecimento ou seu substituto legal.

6) Qual o valor cobrado relativo ao serviço?

Gratuito.

7) Qual o prazo para resposta?

30 dias

8) Como vou receber o documento assinado pela VISA?

O Comprovante de Visto da RMNRA e/ou RMNB2 correspondente, será gerado de forma eletrônica através do Portal e-VISA Cidadão. O requerente receberá um email informando sobre a sua disponibilização.