Empresas exportadoras de alimentos que possuam alvará sanitário emitido pela Vigilância Sanitária municipal de Varginha-MG.

O acesso ao serviço será por meio do cadastramento do CNPJ da empresa exportadora de alimentos, e posterior preenchimento do formulário de solicitação da CVLEA no Portal gov.br. No caso de indisponibilidade do sistema eletrônico para emissão do CVLEA, a solicitação deve ser feita junto à autoridade sanitária competente do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, responsável pelo licenciamento do estabelecimento mediante a apresentação dos documentos obrigatórios.

No caso de indisponibilidade do sistema: os documentos necessários para solicitar a emissão da CVLEA são:

• Requerimento assinado pelo responsável técnico ou legal contendo informações sobre o produto e dados para contato (e-mail e telefone). Disponível em: https://visa.varginha.mg.gov.br/index.php/download/requerimento-cvlea/ 
• Modelo da CVLEA devidamente preenchida no idioma correspondente e com as informações de responsabilidade da empresa exportadora. Disponível em: https://visa.varginha.mg.gov.br/index.php/download/modelo-cvlea-em-ingles/  
• Informação sobre a regularização do produto perante o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS);
• Cópia da fatura ou documento equivalente que comprove a transação comercial de exportação do alimento objeto da certidão;
• Laudo de análise laboratorial, quando exigido pelo país importador.

Após preenchidos o Requerimento e apensados os demais documentos necessários, o responsável pelo estabelecimento ou a pessoa por ele designada, deverá protocolá-los na sede do Setor de Vigilância Sanitária, localizada na Rua Alferes Joaquim Antônio, 160- 1º andar, Vila Pinto, no horário compreendido das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 16:00, de segunda a sexta-feira.

Gratuito.

30 dias.

A primeira via da Certidão pode ser emitida e impressa pela própria empresa, por meio do Portal de Serviços (Portal GOV.BR). Caso seja necessário, a segunda via também poderá ser acessada e impressa novamente pelo mesmo portal.

Se a solicitação for realizada diretamente junto à Vigilância Sanitária Municipal, o documento será expedido após análise da documentação apresentada, e a empresa será contactada para retirada da CVLEA na sede do Setor de Vigilância Sanitária.